Termos de contratação online

1. O que acontece quando você contrata

Você escolhe os serviços, responde o briefing e informa seus dados. O site calcula o preço com base nas tabelas vigentes e monta o contrato com as suas respostas. O contrato que você lê, com os valores e o escopo, é o mesmo que será assinado.

2. Assinatura eletrônica e validade

A assinatura é eletrônica. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (art. 10, § 2º) admite outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos, desde que aceitos pelas partes, e a Lei nº 14.063/2020 disciplina as assinaturas eletrônicas simples, avançadas e qualificadas. Ao assinar, você e a RACHERTO LTDA reconhecem a validade desse meio, e o contrato registra essa aceitação.

Para a sua segurança e a nossa, registramos: nome e documento do signatário, e-mail, endereço IP, dispositivo, data e hora, o código de verificação enviado ao seu e-mail (quando o envio está ativo) e o código de integridade (hash SHA-256) do texto aceito. Esses registros compõem o certificado de assinatura anexado ao contrato, e você recebe uma cópia.

Observação: para execução judicial direta do contrato (título executivo extrajudicial) sem testemunhas, o Código de Processo Civil (art. 784, § 4º) exige que a integridade seja conferida por provedor de assinatura. Por isso, o contrato admite testemunhas e podemos oferecer assinatura por plataforma especializada, quando você preferir.

3. Pagamento

Depois da assinatura enviamos a cobrança por PIX ou boleto (e cartão, quando disponível), pelo e-mail e WhatsApp informados. Os trabalhos começam com a confirmação da primeira parcela e o envio do material inicial. Atrasos seguem as regras do contrato.

4. Arrependimento e rescisão

Se você contrata como pessoa física e destinatário final, vale o direito de arrependimento de 7 dias nas contratações à distância (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor), nos termos do contrato. Nos demais casos e nos planos mensais, valem as regras de rescisão e de aviso prévio do contrato escolhido.

5. Alterações depois de assinar

Qualquer mudança de escopo, prazo ou preço é registrada em aditivo e só é executada depois de aprovada por escrito.

6. Dúvidas

Fale com a gente pelo formulário de contato ou pelo e-mail contato@dhono.com.br. Os modelos de contrato foram revisados com a legislação vigente em 20/10/2026, mas não substituem a orientação de um advogado.